Estão agora a ser aceites pedidos de assistência ao abrigo do regime de auxílios estatais ao gasóleo
A partir de 02.09.2024 serão aceites pedidos de apoio ao abrigo do regime de auxílios estatais “Auxílio sob a forma de desconto no valor do imposto especial de consumo sobre o gasóleo utilizado na produção agrícola primária”. Os agricultores podem submeter as candidaturas através de modelo à secretaria municipal de agricultura, na morada permanente das pessoas singulares ou empresários em nome individual ou na morada de gestão das pessoas colectivas, até 26.09.2024.
O orçamento do regime de auxílios estatais para 2024 é de até 100 milhões de BGN e é aprovado pela Lei do Orçamento do Estado.
A medida é um regime de apoio aos agricultores dos setores agrícola e pecuário, registados ao abrigo da Lei de Apoio aos Produtores Agrícolas, através da aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de combustíveis para atividades de produção mecanizada. A parte do valor do imposto especial de consumo que representa o montante individual do auxílio estatal é reembolsada ao agricultor.
O desconto por litro de gasóleo será determinado posteriormente, de acordo com o orçamento anual da ajuda e a soma das quotas anuais individuais dos agricultores.
As orientações para a implementação do regime e os exemplos de documentos estão publicados no site do Ministério da Agricultura e Alimentação:
