O Ministério da Agricultura emitiu um despacho com o qual o Ministro da Agricultura e Alimentação, Georgi Tahov, aprova o modelo dos acordos de utilização de terras agrícolas – de acordo com o artigo 37c da Lei da Propriedade e Utilização de Terras Agrícolas e de acordo com Artigo 73 do regulamento para a sua aplicação.

O formulário é enviado a todos os diretores das direções regionais “Agricultura” e aos chefes dos serviços municipais de agricultura – para utilização nos locais.

É também publicado na página do Ministério da Agricultura e Assuntos Rurais e nas páginas das direcções regionais “Agricultura” para informação e utilização de todos os participantes no procedimento de celebração de acordos de uso do solo, e dos produtores agrícolas.